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SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 135-A DA PORTARIA 028/2017 - COLOG

DIRETORIA - 13/12/2017

Prezados (as) Atiradores,

 

A FTPRN recebeu ofício do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando da 7ª Região Militar, através do 7º Batalhão de Engenharia de Combate, informando sobre a SUSPENSÃO dos efeitos do artigo 135-A da Portaria 028-2017 - COLOG, que trata sobre o porte de transito de arma do acervo do atirador municiada, em decorrência de decisão liminar proferida nos autos do Processo nº 5054633-68.2017.404.7100 - Ação Popular - em trâmite junto a Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - JFRS.

Importante que os atletas federados não realizem o transporte de arma municiada até posterior decisão judicial de forma a evitar responder por crime de porte de arma de fogo, nos termos da legislação vigente.

 

att,

 

Reovan Brito Cabral da Nóbrega

Presidente - FTPRN

Gestão 2017/2019