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LEGISLAÇÃO
Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
Decreto 5.123/2004 - Regulamento do Estatuto do Desarmamento
Portaria nº 51 - COLOG - 08 de setembro de 2015 - Dispõe sobre normatização administrativa de atividades de Colecionamento, Tiro Desportivo e Caça, que envolvem a utilização de PCE
Portaria nº 28 - COLOG - 14 de março de 2017 - Altera a Portaria nº 51 e Substitui a nº 61
Instrução Técnica-Administrativa nº 05 - 31 de março de 2016 - Dispõe sobre normatização administrativa de atividades com peças de armas de fogo
Portaria Interministerial nº 46 - 27 de janeiro de 2017 - Atualiza monetariamente as taxas de registro e porte de armas de fogo previstas no Anexo da Lei 10.826/2003
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