LEGISLAÇÃO



Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento

 

Decreto 5.123/2004 - Regulamento do Estatuto do Desarmamento

 

Portaria nº 51 - COLOG - 08 de setembro de 2015 - Dispõe sobre normatização administrativa de atividades de Colecionamento, Tiro Desportivo e Caça, que envolvem a utilização de PCE

 

Portaria nº 28 - COLOG - 14 de março de 2017 - Altera a Portaria nº 51 e Substitui a nº 61

 

Instrução Técnica-Administrativa nº 05 - 31 de março de 2016 - Dispõe sobre normatização administrativa de atividades com peças de armas de fogo

 

Portaria Interministerial nº 46 - 27 de janeiro de 2017 - Atualiza monetariamente as taxas de registro e porte de armas de fogo previstas no Anexo da Lei 10.826/2003